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LEI Nº 2.338/PMC/2008

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.338/PMC/2008

 

 

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, SUELI ALVES ARAGÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Apoio ao Cooperativismo, bem como a adequada tributação de suas operações, nos termos do art. 174, § 2º da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo Único – A Política Municipal de que trata o caput deste artigo, compreende o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção e desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que, reconhecido o seu interesse público.

 

Art. 2º As sociedades cooperativistas, constituídas nos termos da Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que tem como objetivo prestar serviços aos seus sócios, que se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

 

Parágrafo Único – Consideram-se sociedades cooperativistas regulares, de acordo com a Lei Federal do cooperativismo e Lei Estadual n. 1.452 de 11 de abril de 2005, as registradas na Organização das Cooperativas do Estado de Rondônia – OCB/RO, cuja prova far-se-á pelo respectivo certificado de regularidade.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo:

 

I – prestar apoio técnico, financeiro e operacional ao cooperativismo no município, promovendo quando couber, parceria para seu desenvolvimento;

 

II – estimular a força cooperativista de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;

 

III – estimular a inclusão do estudo do cooperativismo na rede municipal de ensino, visando a mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho, por meio de:

 

a)     desenvolvimento da cultura cooperativista;

b)     fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;

c)      práticas pedagógicas com fins cooperativistas;

d)     utilização da rede municipal de ensino pelas cooperativas instituídas para fins de programações comuns;

e)     divulgar as políticas governamentais para o setor;

f)       propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas; e

g)     fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em consonância com o que estabelece o artigo da Constituição Federal, considera ato cooperativo, todos os atos realizados entre cooperativas e entre estas e seus cooperados.

 

Parágrafo Único – Haverá a incidência de tributos nos termos da lei, sobre  todos os atos que não estiverem enquadrados no conceito de ato cooperativo, assim definidos na forma da lei.

 

Art. 5º Nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder Público Municipal para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações será permitida a participação de cooperativas legalmente constituídas e regulares perante a OCB-RO.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, quando recomendável para atender as demandas de seu funcionalismo, poderá estabelecer critérios operacionais com as cooperativas de crédito regularmente constituídos, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto ao pagamento de vencimentos e outros proventos dos servidores públicos ativos e pensionistas da administração pública, por opção destes.

 

Parágrafo Único – Os mesmos critérios previstos no caput deste artigo poderão ser adotados, objetivando a arrecadação de tributos e taxas, quando o Poder Executivo Municipal entender que é recomendável e melhor atender aos interesses dos munícipes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal, 07 de Julho de 2008.

 

 

SUELI ARAGÃO

Prefeita Municipal

 

 

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador Geral do Município – OAB/RO – 1171

 


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