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Legislação Municipal

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Legislação Municipal
Lei Orgânica do Município de Cacoal
 
Emendas à Lei Orgânica Municipal
 
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Leis -A PARTIR DE 2014 AS LEIS PASSARAM A SER PUBLICADAS NO PORTAL TRASNPARÊNCIA
OBS: A PARTIR DE 2014 AS LEIS PASSARAM A SER PUBLICADAS NO PORTAL TRASNPARÊNCIA
Decretos Legislativos
 
ATAS E REGISTROS
Atas de Sessões Solenes
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Fonte: INMET
 

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